Direito de Família e Sucessões

  • Ação de Divórcio

O divórcio enseja o término da sociedade conjugal, dissolvendo o casamento válido através de uma sentença judicial, habilitando as pessoas a contrair novas núpcias.
O Divórcio pode ser concedido a qualquer tempo, não sendo necessária prévia partilha de bens.
Há também a possibilidade do divórcio ser realizado por escritura pública, ou seja, extrajudicialmente, nos casos consensuais em que não haja filhos menores ou incapazes do casal.

  • Ação de Alimentos (concessão, revisão, exoneração, execução, etc)

O dever de prestar alimentos é uma obrigação atribuída por lei aos parentes, cônjuges e companheiros. Trata-se de um dever de mútuo auxílio, ou seja, dever de prover o sustento uns dos outros.

Através desta Ação pode-se requerer a concessão, a revisão, a
exoneração e a execução dessa obrigação alimentar.

  • Casamento (regime de bens e pacto antenupcial)

O Casamento é a união legal de duas pessoas, com o objetivo de constituir família.

Antes de tão importante decisão é imprescindível conhecer as normas que regerão seu casamento, como as que estabelecem as diferenças entre os regimes de bens, o que poderá ser estabelecido em Pacto Antenupcial (realizados em cartório), análise das causas suspensivas e impedimentos, possibilidade da nulidade e da anulabilidade do casamento etc.

  • Doação

A doação é um contrato pela qual uma das partes se obriga a transferir gratuitamente um bem de sua propriedade para patrimônio de outra.

Algumas doações (doações de um cônjuge ao outro, de ascendentes a descendentes) em alguns casos específicos, são consideradas por lei antecipação de legítima. Portanto, esse contrato pode gerar reflexos sucessórios.

  • Guarda e regulamentação de visitas de menores, aos pais e avós

A guarda confere ao seu detentor a obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a eles a condição para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário.

O direito de visitação consiste em assegurar aos pais e avós que não detém a guarda do menor ou adolescente, o direito de visita e pernoite.

  • Tutela

A Tutela é uma obrigação decorrente de lei que determina, de preferência a um parente ou até um estranho, o dever de zelar por uma pessoa menor de idade e administrar os seus bens.

  • Interdição

A Ação de Interdição visa reconhecer a incapacidade civil de uma pessoa, a fim de preservar os seus interesses e direitos.

  • Inventário e arrolamento ( Ação de Petição de Herança etc)

Tanto o inventário como o arrolamento, são procedimentos destinados a individualizar o patrimônio dos herdeiros e entregar os bens a seus titulares. Pode processar-se judicialmente ou extrajudicialmente; de forma amigável ou contenciosa.

A Ação de Petição de Herança é própria de herdeiro que foi preterido por outros, que postularam o inventário sem a sua presença. Por meio dessa ação o indivíduo postula em juízo, o reconhecimento de sua condição de herdeiro e participante do processo sucessório permitindo a obtenção da restituição da herança ou parte dela, contra quem na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (objetiva o reconhecimento da qualidade de herdeiro e a restituição dos bens que compõem o acervo hereditário).

  • Filiação (adoção, investigação de paternidade, negatória de paternidade, cancelamento e retificação de registro de nascimento etc.)

Na Ação de Adoção, um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou um casal que não são os pais biológicos do adotado.

Já na Ação de Investigação de Paternidade, busca-se comprovar a paternidade biológica de determinada pessoa. Pode ser cumulada com pedido de alimentos, herança ou danos morais.

Na Ação Negatória de Paternidade, ao contrário, busca-se a comprovação de que não há vínculo biológico entre o suposto “pai ” e o filho.

  • Medida cautelar de arrolamento de bens

Consiste na apreensão, listagem e depósito de bens que estejam sob posse de outrem (ex: ex marido) a fim de preservá-los, impedindo sua dilapidação.

  • Medida cautelar de separação de corpos

Sua finalidade é o afastamento de um dos cônjuges da habitação em comum, pelo perigo que representa a coabitação do casal. Essa providência tem o condão de tornar certa a ruptura da vida em comum, constituindo marco inicial para ulterior pedido de divórcio (ou mesmo separação judicial), e produz importantíssimos efeitos patrimoniais, pois constitui marco para a própria suspensão do regime de bens.

  • Partilha de bens

É a divisão de bens que pode ocorrer em razão da dissolução do casamento, da união estável, da sucessão causa mortis (recebimento de herança) e da própria partilha em vida (respeitados os parâmetros legais de reserva da legítima).

  • Testamentos

O testamento é um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual o testador faz disposições de caráter patrimonial ou não, para depois de sua morte.

  • União estável (reconhecimento, dissolução, partilha de bens, alimentos, sucessão, etc)

União estável é uma relação de convivência duradoura entre duas pessoas. O ordenamento jurídico prevê a garantia de certos direitos a quem vive em União Estável, mas esses direitos não são os mesmos do casamento, o regime jurídico é diverso. Daí a necessidade das ações de reconhecimento de União Estável, dissolução, partilha de bens, alimentos etc.